As revisões extraordinárias da constituição só se devem realizar por poderosos motivos de urgência democrática.
A presente revisão deve-se restringir à viabilização constitucional do referendo sobre tratados internacionais. Impõe-se permitir, finalmente, que os portugueses se possam pronunciar directamente (e especificamente) sobre todos os tratados internacionais que, em seu nome, mas sem a sua consulta, vinculam o país, seja à União Europeia ou à Nato.
Os portuguesas devem ter o direito – que pela primeira vez lhes será concedido – de se pronunciarem sobre a adesão de Portugal ao Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa. Quase 20 anos depois da adesão de Portugal à então CEE, depois de Maastricht, de Amesterdão, da moeda única, depois das mais importantes alterações estratégicas no curso do Portugal do século XX terem vinculado o país sem que os dois principais partidos que o têm governado permitissem a consulta do eleitorado sobre tais questões, parece que, enfim esse direito de soberania essencial se vai poder exercer.
Porque razão se não há-de permitir ao povo português a faculdade de se pronunciar, por via referendária, quando isso se justificar e nos termos da lei, sobre os tratados que balizam as grandes linhas da política externa e de defesa para além do caso concreto deste tratado constitucional ou de tratados sobre assuntos europeus?
Não estaríamos, então, perante a adopção de uma norma geral e abstracta, mas de uma suspensão da vigência da Constituição para fins específicos, o que, em si mesmo, haveria de se considerar de constitucionalidade duvidosa. É alterar a Constituição num normativo essencial de garantia da genuinidade das consultas referendárias e eleitorais, ao sabor de critérios de puro oportunismo político.
Fazer coincidir o referendo sobre o Tratado em causa com as próximas eleições autárquicas é afogar o debate referendário nas mais de trezentas eleições locais que elas representam.
A presente revisão deve-se restringir à viabilização constitucional do referendo sobre tratados internacionais. Impõe-se permitir, finalmente, que os portugueses se possam pronunciar directamente (e especificamente) sobre todos os tratados internacionais que, em seu nome, mas sem a sua consulta, vinculam o país, seja à União Europeia ou à Nato.
Os portuguesas devem ter o direito – que pela primeira vez lhes será concedido – de se pronunciarem sobre a adesão de Portugal ao Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa. Quase 20 anos depois da adesão de Portugal à então CEE, depois de Maastricht, de Amesterdão, da moeda única, depois das mais importantes alterações estratégicas no curso do Portugal do século XX terem vinculado o país sem que os dois principais partidos que o têm governado permitissem a consulta do eleitorado sobre tais questões, parece que, enfim esse direito de soberania essencial se vai poder exercer.
Porque razão se não há-de permitir ao povo português a faculdade de se pronunciar, por via referendária, quando isso se justificar e nos termos da lei, sobre os tratados que balizam as grandes linhas da política externa e de defesa para além do caso concreto deste tratado constitucional ou de tratados sobre assuntos europeus?
Não estaríamos, então, perante a adopção de uma norma geral e abstracta, mas de uma suspensão da vigência da Constituição para fins específicos, o que, em si mesmo, haveria de se considerar de constitucionalidade duvidosa. É alterar a Constituição num normativo essencial de garantia da genuinidade das consultas referendárias e eleitorais, ao sabor de critérios de puro oportunismo político.
Fazer coincidir o referendo sobre o Tratado em causa com as próximas eleições autárquicas é afogar o debate referendário nas mais de trezentas eleições locais que elas representam.
2 comentários:
Concordo plenamente!
Mas creio, que não há muito interesse em discutir verdadeiramente esta alteração. Porque talvez tenham medo de discutir as verdades, sobre aquilo que realmente se pretende.
Muito oportuno este texto.
;-)
Fazer coincidir o referendo europeu com as autárquicas é uma tentativa de esconder ou minorar os estragos. Só espero que comece, em França, o que acabará por ser a condenação desta forma absurda de fazer política e de começar as "construções" pelo telhado. Quem semeia ventos... Esta crítica, censura mesmo, estende-se a todos os quadrantes políticos, porque, no que é essencial, estão todos de acordo e actuam do mesmo modo. Por isso a nossa situação é tão má. Se alguém aparecesse, com as ideias correctas e as práticas justas, isto já teria mudado.
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