Critérios da renegociação do PEC

as críticas do bloco

A revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento é uma condição para a viabilidade da recuperação. A política monetarista do PEC confundiu disciplina orçamental com política pró-recessiva, e por isso agravou a crise de 2002-4, com graves consequências no emprego e no desenvolvimento social.

Estiveram reunidos os ministros das finanças da UE para tentar obter um acordo sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As discussões foram até agora inconclusivas e um consenso continua difícil. Existe por isso o risco de um impasse sobre uma questão fundamental para o futuro da União.

Neste contexto, a revisão do Pacto é uma condição para a viabilidade da recuperação. A política monetarista do PEC confundiu disciplina orçamental com política pró-recessiva, e por isso agravou a crise de 2002-4, com graves consequências no emprego e no desenvolvimento social.

No mesmo sentido, a proposta apresentada pela presidência luxemburguesa defendendo um regime de excepção, em caso de violação do défice, para os países que tenham adoptado o plafonamento da Segurança Social, é inaceitável e revela uma tentativa de privatizar às escondidas a segurança social e os direitos sociais dos europeus. É por isso necessário substituir este PEC por um novo Pacto para o emprego e o crescimento e essa é uma responsabilidade fundamental dos governos europeus.

Os princípios fundamentais desse novo Pacto devem ser:

1) a disciplina orçamental: nenhum país deve poder violar as regras de transparência orçamental falsificando as suas contas - como aconteceu generalizadamente na UE nos últimos anos, a começar por Portugal, pela Grécia, pela Alemanha, pela França - e deve ser usado o critério da evolução da dívida pública para medir essa disciplina orçamental. No entanto, a dívida pública deve ser classificada distinguindo a dívida da segurança social aos pensionistas e a dívida decorrente de outros investimentos e despesas correntes, para se poder avaliar a sustentabilidade dessas rubricas;

2) para a contabilização do défice e da evolução da dívida pública devem ser excluídos unicamente as seguintes despesas: investimento em qualificação (formação profissional, acesso à sociedade de informação, investigação científica) para a criação de emprego; modernização do serviço nacional de saúde.