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terça-feira, maio 03, 2005

Assalto às Autarquias


A lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais rege-se pelo princípio da pluralidade de representação nos executivos municipais.
Arredar os partidos políticos de menor expressão eleitoral de participação nos executivos municipais, significa transferir para a política local a lógica de alternância entre os partidos maioritários, e impor numa estratégia de fuga ao surgimento e afirmação de alternativas políticas.
Actualmente a lei eleitoral autárquica consagra a autonomização da expressão eleitoral para os dois órgãos do município: deliberativo e executivo. Desta forma dá corpo a uma optimização da afirmação da vontade popular que se exprime diferenciadamente para um órgão e para o outro.

Os projectos de lei que estão em discussão representam um retrocesso em relação à qualidade do exercício da democracia autárquica. Argumenta-se em sua defesa com a necessidade de reforço da função do órgão deliberativo.
Para o equilíbrio da organização do poder autárquico é fundamental promover o reforço e alargamento da capacidade fiscalizadora da Assembleia Municipal.
No entanto, essa capacidade fiscalizadora não lhe advém do pronunciamento sobre a composição do executivo municipal, antes do que é a sua apreciação e participação nos instrumentos normativos e balizadores do exercício do poder local: os orçamentos municipais, os regulamentos, os planos de actividades, os relatórios de contas, e de uma forma global a avaliação da actuação do executivo.

Estes projectos de lei ainda que de formas diferentes, representam uma perda de qualidade da democracia no poder local, põem fim à autonomia dos processos eleitorais para os órgãos Assembleia Municipal e Executivo; derrotam o princípio da pluralidade de representação nos executivos municipais, o projecto do Partido Socialista, ao prever uma maioria de 2/3, torna a moção de censura numa miragem, o do PSD, ao introduzir o conceito da maioria automática, comete um atentado contra o princípio constitucional da proporcionalidade. Em conjunto, são ambos um retrocesso, um agravamento da erosão da nossa democracia.

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